TJRJ 0919859-66.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ 20.06.2024, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E ADMITIR COMPENSAÇÃO COM TARIFAS VINCENDAS, EM DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.CONDOMÍNIO AUTOR ALEGOU QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZOU COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2023, AO ENQUADRÁ-LO NA CATEGORIA INDUSTRIAL E COMO UMA ÚNICA ECONOMIA, EMBORA COMPOSTO POR 368 UNIDADES RESIDENCIAIS ABASTECIDAS POR HIDRÔMETRO ÚNICO.SUSTENTOU AINDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, COM OBSERVÂNCIA DA PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA, ALÉM DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PRESERVOU OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA ATÉ 20.06.2024 E AFASTOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EM OBSERVÂNCIA À REVISÃO DO TEMA 414/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS FATURAS DE JUNHO E JULHO DE 2023 EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO DO CONDOMÍNIO COMO CONSUMIDOR INDUSTRIAL E ECONOMIA ÚNICA; (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (III) SABER QUAIS OS EFEITOS DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ SOBRE A METODOLOGIA DE COBRANÇA EM CONDOMÍNIO DOTADO DE HIDRÔMETRO ÚNICO; E (IV) SABER SE É POSSÍVEL IMPEDIR A COBRANÇA FUTURA SEGUNDO A NOVA SISTEMÁTICA FIXADA PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO FINAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 254/TJRJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AS COBRANÇAS REALIZADAS NAS COMPETÊNCIAS DE JUNHO E JULHO DE 2023 MOSTRARAM-SE INDEVIDAS, POIS A CONCESSIONÁRIA ENQUADROU O CONDOMÍNIO COMO CONSUMIDOR INDUSTRIAL E COMO UMA ÚNICA ECONOMIA, EM DESACORDO COM A NATUREZA RESIDENCIAL DO EMPREENDIMENTO E COM O NÚMERO EFETIVO DE UNIDADES AUTÔNOMAS.A CONTROVÉRSIA RELATIVA ÀS FATURAS DE JUNHO E JULHO DE 2023 NÃO SE CONFUNDE COM A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO MODELO TARIFÁRIO POSTERIORMENTE DEFINIDO NO TEMA 414/STJ, POR SE TRATAR DE ERRO CADASTRAL E MATERIAL IMPUTÁVEL À PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA.A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ APTA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA 414 EM 20.06.2024, RECONHECEU A LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO, AFASTANDO O DENOMINADO MODELO HÍBRIDO ANTERIORMENTE ADMITIDO.O PRECEDENTE VINCULANTE MODULOU OS EFEITOS DA REVISÃO JURISPRUDENCIAL PARA PRESERVAR AS TUTELAS PROVISÓRIAS CONCEDIDAS COM BASE NO ENTENDIMENTO ANTERIOR ATÉ 20.06.2024, VEDANDO A COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇAS TARIFÁRIAS E ASSEGURANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.A EFICÁCIA VINCULANTE DOS RECURSOS REPETITIVOS É IMEDIATA, NOS TERMOS DOS ARTS. 927, III, E 1.040 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 414/STJ PARA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.INVIÁVEL IMPEDIR A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA NOVA METODOLOGIA TARIFÁRIA RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AS FATURAS POSTERIORES A 20.06.2024. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.