TJRJ 0875477-22.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A PARTE RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO E DA ALEGADA INÉRCIA DO AUTOR NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS O DIREITO DO AUTOR À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE REGISTRAL. 5. A PARTE RÉ, DESDE A CONTESTAÇÃO, RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NÃO OFERECENDO RESISTÊNCIA À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. 6. AO QUE INDICAM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, O AUTOR PERMANECEU INERTE, POR LONGO PERÍODO, QUANTO À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL, EMBORA DISPUSESSE DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO VENDEDOR OU DE SEU ESPÓLIO. 7. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.