TJRJ 0803755-24.2024.8.19.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FRAUDE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU NÃO RECONHECER CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REQUEREU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AUTORA SUSTENTOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM APRESENTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, DADOS CADASTRAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EM APELAÇÃO, A AUTORA ARGUIU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E REITEROU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO CONFIGURA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO; E (II) SABER SE OS ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA E AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A CONTROVÉRSIA DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL RESTRINGE-SE À CONTRATAÇÃO ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR FATOS DISTINTOS DEMANDA APURAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO CONFIGURANDO HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ART. 114 DO CPC.A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONSTITUI MODALIDADE VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTUDO, SUA EFICÁCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE E DA EFETIVA EXTERIORIZAÇÃO DO CONSENTIMENTO.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTES EM FOTOGRAFIA, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E DADOS CADASTRAIS, NÃO AFASTAM DE FORMA SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, POIS TAIS ELEMENTOS PODEM SER UTILIZADOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES ELETRÔNICAS.A EXISTÊNCIA DE OUTRAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONTESTADAS NA MESMA DATA REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. A DIVERSIDADE DAS IMAGENS UTILIZADAS NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES.A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA BANCÁRIA VINCULADA À AUTORA NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, O EFETIVO RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PELA CONSUMIDORA.EM RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. AUSENTE PROVA SUFICIENTE, DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.DECLARADA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MOSTRAM-SE INDEVIDOS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIREM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ULTRAPASSAREM O MERO DISSABOR COTIDIANO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIV RECURSO PROVIDO.