TJRJ 3005996-15.2026.8.19.0000

DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS INTERESSADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, CONDICIONANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO À MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E À APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 2. O AGRAVANTE, INVENTARIANTE E CÔNJUGE SOBREVIVENTE, ALEGOU URGÊNCIA EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE RECURSOS PARA CUSTEAR PROCEDIMENTO MÉDICO DE TROCA DE MARCAPASSO, SUSTENTANDO RISCO À SUA VIDA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A URGÊNCIA MÉDICA DO INVENTARIANTE JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO LIMINAR PARA VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL DEFERIR A ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS DEMAIS INTERESSADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. 5. NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA E RESERVAS DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, AFASTANDO, POR ORA, A URGÊNCIA PARA ALIENAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL, NOS MOLDES PRETENDIDOS. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO NEGOU O PEDIDO DE FORMA DEFINITIVA, APENAS CONDICIONOU SUA APRECIAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À NECESSÁRIA OITIVA DOS INTERESSADOS, CONFORME O ART. 619 DO CPC. 7. A AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO NO CURSO DO INVENTÁRIO DEPENDE DA OITIVA DOS INTERESSADOS E DA FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DE POSSÍVEIS REPERCUSSÕES FISCAIS E PATRIMONIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO NO CURSO DO INVENTÁRIO DEPENDE DA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DOS DEMAIS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPC. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA E RESERVAS FINANCEIRAS DO INVENTARIANTE AFASTA, POR ORA, A URGÊNCIA PARA ALIENAÇÃO LIMINAR DO BEM." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 619. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0099999-47.2025.8.19.0000 - REL. DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 29/01/2026.