TJRJ 3006883-96.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃS COPROPRIETÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR UMA DAS COPROPRIETÁRIAS E VEDANDO O INGRESSO DE TERCEIROS ESTRANHOS AO NÚCLEO FAMILIAR. 2. CONFLITO FAMILIAR ENTRE TRÊS IRMÃS COPROPRIETÁRIAS, COM RELATOS DE AMBIENTE DE TENSÃO E INCOMPATIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA, AGRAVADO POR EPISÓDIOS DE DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO E ACUSAÇÕES RECÍPROCAS. 3. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DAS PARTES E EVITAR O AGRAVAMENTO DO CONFLITO, ESTABELECENDO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E INCENTIVANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR UMA DAS IRMÃS COPROPRIETÁRIAS DIANTE DO QUADRO DE CONFLITO FAMILIAR; E (II) SABER SE A MEDIDA PROVISÓRIA IMPLICA SUPRESSÃO DE DIREITOS DOMINIAIS OU ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA NÃO SE ENQUADRA EM TÍPICA AÇÃO POSSESSÓRIA, MAS DECORRE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEVENDO A TUTELA PROVISÓRIA CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 6. OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM AMBIENTE DE PERMANENTE TENSÃO E INVIABILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE AS COPROPRIETÁRIAS, JUSTIFICANDO A SEPARAÇÃO FÍSICA DAS PARTES. 7. A CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIA NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DAS PARTES E ASSEGURAR A ADEQUADA CONDUÇÃO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA HABITACIONAL PARA A AGRAVANTE. 8. A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO NÃO IMPLICA PERDA DE DIREITOS PATRIMONIAIS, LIMITANDO-SE A SOLUÇÃO PROVISÓRIA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO CONFLITO FAMILIAR. 9. A INICIATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO POR PARTE DAS AUTORAS, COM OFERTA DE QUITAÇÃO DA QUOTA-PARTE, REFORÇA A BUSCA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. 10. O EXAME APROFUNDADO DOS AUTOS RECURSAIS CONDUZ À PRUDENTE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, RENOVANDO-SE O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, COM RENOVAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMUM POR COPROPRIETÁRIA DIANTE DE QUADRO DE CONFLITO FAMILIAR QUE INVIABILIZA A CONVIVÊNCIA HARMONIOSA. 2. A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IMPLICA SUPRESSÃO DE DIREITOS DOMINIAIS, LIMITANDO-SE A SOLUÇÃO PROVISÓRIA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO CONFLITO E PRESERVAR A INTEGRIDADE DAS PARTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC, ART. 187. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.