TJRJ 3005495-61.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE MOTOCICLETA. 2. O AGRAVANTE ALEGOU SER POSSUIDOR INDIRETO E RESPONSÁVEL CONTRATUAL PELO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA. SUSTENTOU QUE O AGRAVADO PASSOU A EXERCER POSSE EXCLUSIVA DO BEM, DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E OCASIONOU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, MULTAS DE TRÂNSITO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AFIRMOU QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE O AGRAVADO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS OU DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SEM ÊXITO, E APONTOU A RECUSA DE RESTITUIÇÃO COMO ESBULHO POSSESSÓRIO. 3. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU AUSENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ASSENTOU, AINDA, QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM, RAZÃO PELA QUAL INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM ESPECIAL A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DO AGRAVANTE E DO ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. EM AÇÃO POSSESSÓRIA, A CONCESSÃO DE LIMINAR DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, ENTRE ELES A POSSE DO AUTOR, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE, NO CASO DE REINTEGRAÇÃO. 7. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A POSSE DO AGRAVANTE SOBRE A MOTOCICLETA. 8. OS AUTOS INDICAM, EM EXAME PRELIMINAR, QUE O AGRAVADO EXERCEU POSSE EXCLUSIVA DO BEM DESDE A AQUISIÇÃO, INCLUSIVE PORQUE A UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA DESTINAVA-SE AO SEU TRABALHO. 9. AS ALEGAÇÕES DO PRÓPRIO AGRAVANTE INDICAM QUE ELE INICIALMENTE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DE QUE O FINANCIAMENTO HAVIA SIDO FORMALIZADO EM SEU NOME, O QUE ENFRAQUECE A AFIRMAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA SOBRE O BEM. 10. A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGRAVANTE FIGURAR COMO TITULAR REGISTRAL E RESPONSÁVEL CONTRATUAL PELO FINANCIAMENTO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE EXIGIDA PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. 11. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA POSSE DO AGRAVANTE, NÃO SE EVIDENCIA, NESTA FASE PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR. 12. APLICA-SE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DA CORTE LOCAL, SEGUNDO O QUAL A DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE PROVA SUFICIENTE, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA POSSE DO AUTOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 300 E 561 DO CPC. 2. A TITULARIDADE REGISTRAL DO BEM E A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELO FINANCIAMENTO NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A POSSE NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. 3. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE DO AGRAVANTE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT E § 3º, 561. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.