TJRJ 3005114-53.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUSTENTANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015, DESTACANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO, POIS OS DESCONTOS OCORREM DESDE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015, PARA SUSPENDER DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.414 DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. 6. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 314 DO CPC/2015. 7. NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS. 8. O PERIGO DE DANO NÃO ESTÁ CARACTERIZADO, POIS OS DESCONTOS OCORREM DE FORMA CONTÍNUA DESDE 2022, AFASTANDO O RISCO DE PREJUÍZO IMINENTE. 9. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 10. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ, QUE RESTRINGE A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015. 2. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE AFASTAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. 3. APLICA-SE A SÚMULA Nº 59 DO TJERJ, QUE RESTRINGE A REFORMA DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJERJ, 0016151-31.2026.8.19.0000, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULGAMENTO EM 14/05/2026; TJERJ, 0017059-88.2026.8.19.0000, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, JULGAMENTO EM 14/05/2026; SÚMULA Nº 59 DO TJERJ.