TJRJ 3001580-38.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ORA AGRAVADAS, EM CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. "PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR", PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 11.101/2005, QUE CORRESPONDE AO LOCAL ONDE SE CONCENTRAM AS PRINCIPAIS ATIVIDADES DA EMPRESA, OU SEJA, ONDE É REALIZADO O MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS, NÃO SE LIMITANDO AO ENDEREÇO REGISTRADO. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM DANDO CONTA DE QUE O GRUPO AMBIPAR, EM QUE PESE POSSUA ATUAÇÃO EM DIVERSOS PAÍSES, COM GRANDE VOLUME DE ATIVIDADES NO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCENTRA GESTÃO E CONCRETIZAÇÃO DE MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS NA CAPITAL FLUMINENSE, FATOR DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI N° 11.101/2005, PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE AS AGRAVADAS CUMPRIRAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONFORME, INCLUSIVE, ATESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE UNIFICAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS DAS AGRAVADAS, PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, EM CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DO ART. 69 - J, DA LEI N° 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS PARA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE, NO CASO, NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO DA LEI N° 6.404/1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES E, EM SEU ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, POSSIBILITA, EM CASO DE URGÊNCIA, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELOS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES, COM A CONCORDÂNCIA APENAS DO ACIONISTA CONTROLADOR, SE HOUVER, HIPÓTESE EM QUE A ASSEMBLEIA GERAL SERÁ CONVOCADA IMEDIATAMENTE PARA DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE POSSIBILITAR O ACESSO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES APENAS EM FAVOR DOS CREDORES COM DIREITO DE VOTO, POR MEIO DE REQUISIÇÃO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DOS CREDORES EM ACOMPANHAR A CAPACIDADE DE SOERGUIMENTO DAS DEVEDORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.