TJRJ 0815850-81.2025.8.19.0066

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, BUSCANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE ALEGADO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL, FIXANDO COMO MARCO PRESCRICIONAL A DATA DO SAQUE DE SUA COTA PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM DEFINIR: (I) O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DECENAL, OBSERVANDO O TEMA 1150, DO C. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AO APRECIAR O TEMA N° 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÕES QUE DISCUTAM POSSÍVEIS FALHAS NA GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP. 5. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES OU MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 6. NESSE SENTIDO, A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA CONSOLIDOU A QUESTÃO NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1.387, DEFININDO QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 7. NO CASO EM COMENTO, A PARTE AUTORA EFETUOU O SAQUE INTEGRAL EM 23/01-2009, RAZÃO PELA QUAL ESTA DATA SERÁ CONSIDERADA COMO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 8. COMO SE PODE OBSERVAR, A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 27/08/2025 OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECENAL, CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL A DATA DO SAQUE (23/01/2009), OPORTUNIDADE EM QUE, INDUBITAVELMENTE, HOUVE PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS, TANTO QUE LEVANTADOS. 9. DESTAQUE-SE QUE EVENTUAL PEDIDO DE EXTRATOS PARA CONFERÊNCIA, AINDA QUE PARA FINS DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL, DEVERIA, ASSIM, SER REALIZADO DENTRO DOS 10 ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO. 10. A REQUISIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, REALIZADA APROXIMADAMENTE 15 ANOS DEPOIS DO SAQUE DO VALOR, NÃO FAZ COM QUE SE DESCONSIDERE O PERÍODO QUE DECORREU ENTRE O SAQUE E O PEDIDO. IV. DISPOSITIVO 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.150, DO STJ; 0816314-78.2024.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 15/12/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0812114-89.2024.8.19.0066 - APELAÇÃO. DES(A). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 04/12/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).