TJRJ 0820437-57.2024.8.19.0204

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SUSPENSÃO DE COBERTURA POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A MENOR. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. _OS RECURSOS_. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO E AS CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. _FATO RELEVANTE_. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE COMPARECEU A UNIDADE HOSPITALAR PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, COM DORES ABDOMINAIS, DIARREIA E VÔMITO, E TEVE A COBERTURA RECUSADA SOB O FUNDAMENTO DE SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLEMENTO. A MENSALIDADE ENTÃO EXIGIDA ESTAVA EM ATRASO DE POUCOS DIAS E FOI QUITADA NO DIA SEGUINTE, MAS HOUVE INFORMAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO DA COBERTURA DEPENDERIA DE PRAZO ADICIONAL. 3. _AS DECISÕES ANTERIORES_. A SENTENÇA REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, ENTENDEU INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PLANO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00. AS APELANTES SUSTENTARAM A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA, A INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/1998 AO PLANO COLETIVO POR ADESÃO, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FOI LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO; (II) SABER SE A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO EXIGIAM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA DO CONSUMIDOR; E (III) SABER SE A NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A BENEFICIÁRIO MENOR GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. INCIDEM AS NORMAS DO CDC E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NA CONDUTA DOS FORNECEDORES. 6. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. AMBAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 7. O CONTRATO PREVIA SUSPENSÃO DO PLANO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 10 DIAS E CANCELAMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES DE VIGÊNCIA. 8. EMBORA HAJA REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA E DE MORA ACUMULADA NO PERÍODO CONTRATUAL, A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO PLANO EXIGIAM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA DO CONSUMIDOR. 9. A PROVA PRODUZIDA NÃO DEMONSTROU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. O DOCUMENTO ELETRÔNICO JUNTADO INDICAVA COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO JÁ EFETIVADA, E NÃO AVISO PRÉVIO APTO A CIENTIFICAR O CONSUMIDOR ANTES DA RESTRIÇÃO DA COBERTURA. 10. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/1998 DEVE SER OBSERVADA TAMBÉM NOS CONTRATOS COLETIVOS, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, AO DEVER DE INFORMAÇÃO, À BOA-FÉ OBJETIVA E À TUTELA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. 11. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA TORNA ILEGÍTIMA A SUSPENSÃO DA COBERTURA. HOUVE, ASSIM, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 12. A NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A MENOR DE IDADE, DESACOMPANHADA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 13. A TESE DO TEMA Nº 1.365 DO STJ NÃO AFASTA A REPARAÇÃO NO CASO CONCRETO. ALÉM DA RECUSA DE COBERTURA, HOUVE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS RELEVANTES, CONSISTENTES NA FALTA DE AVISO PRÉVIO E NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL A CRIANÇA. 14. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. 15. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EXASPERAÇÃO OU EXIGUIDADE DO MONTANTE ARBITRADO, DEVE SER PRESERVADA A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR QUANDO INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA DO CONSUMIDOR. 3. A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA APLICA-SE TAMBÉM AO PLANO COLETIVO POR ADESÃO, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TORNA ILEGÍTIMA A SUSPENSÃO DA COBERTURA E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A MENOR, EM CONTEXTO DE SUSPENSÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 QUANDO O VALOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, II; CPC. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.365; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0202602-16.2016.8.19.0001, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 22.03.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008383-74.2016.8.19.0042, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 18.07.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004336-09.2018.8.19.0003, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27.07.2020.