TJRJ 0839886-28.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. IRRETROATIVIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR À DATA DA APOSENTADORIA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHEIRA DE EX-PARTICIPANTE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, VISANDO AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, SOB O ARGUMENTO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, COM PEDIDO DE RATEIO DO BENEFÍCIO COM A ESPOSA DO FALECIDO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO E A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO DO INSTITUIDOR COM A SEGUNDA RÉ, AFASTANDO O DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO PRÉVIO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA IMPEDE A CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, DIANTE DO REGULAMENTO APLICÁVEL À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO À COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO, PARA FINS DE RATEIO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ, O REGULAMENTO APLICÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É O VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE, QUE NO CASO SE DEU EM 1989, SENDO INAPLICÁVEL A RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997, A QUAL EXIGE CADASTRAMENTO PRÉVIO E APORTE FINANCEIRO PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. 5. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO FORMAL DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA NÃO IMPEDIRIA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO, QUANDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, DESDE QUE NÃO HAJA ÓBICE CONSTITUCIONAL. 6. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA PRETENDE RATEAR A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM A ESPOSA DO FALECIDO, ALEGANDO QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O PARTICIPANTE. NO ENTANTO, A COEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO CONFIGURA CONCUBINATO, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS À COMPANHEIRA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 526 E 529 DE REPERCUSSÃO GERAL. 7. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PELO INSS NÃO VINCULAM A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA, QUE POSSUI NATUREZA CONTRATUAL E OBEDECE A REGIME PRÓPRIO. 8. INVIÁVEL, PORTANTO, O RATEIO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA EM CASO DE RELAÇÕES SIMULTÂNEAS, DIANTE DO REGIME MONOGÂMICO ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O REGULAMENTO APLICÁVEL À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É O VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE, SENDO INAPLICÁVEL RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE QUE IMPONHA NOVAS EXIGÊNCIAS PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. 2. É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO À COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO, NOS TERMOS DOS TEMAS 526 E 529 DO STF, SENDO VEDADO O RATEIO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.723, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; LC Nº 109/2001, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 397762, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 03/06/2008; STF, RE 1045273, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 21/12/2020 (TEMAS 526 E 529); STJ, TEMA 907; RESP N. 2.037.351/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/3/2026; ARESP N. 2.449.775/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/2/2026; ARESP N. 2.554.488/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2025; TJRJ, 0128077-53.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 14/05/2026; 0803199-34.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - JULGAMENTO: 08/04/2026; 0276052-84.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 11/12/2025.