TJRJ 0814623-52.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA E ESGOTO. EMISSÃO DE FATURA RELATIVA AO MÊS DE MAIO DE 2024 COM VALORE MUITO ACIMA DO MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECLAMAÇÕES EFETUADAS NA VIA ADMISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ, QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÚNICA APTA A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURA CORRETAMENTE DECLARADA QUITADA, MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM JUÍZO. AUTORA QUE SE VIU COMPELIDA A EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO, COM O ESCOPO DE EVITAR A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RECONHECER O SEU ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.