TJRJ 3003527-93.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVANTE, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AOS RÉUS AGRAVADOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NOS VALORES CONTRATADOS, COM AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ADEQUAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS À TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, COM A ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS, NÃO É CAPAZ DE INIBIR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, SENDO INDISPENSÁVEL QUE O DEVEDOR DEMONSTRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS CAPAZES DE ELIDIR A MORA, BEM COMO DEPOSITE O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OCORREU. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 59 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.