TJRJ 0834319-87.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TER SIDO LUDIBRIADO COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MATÉRIA EM DEBATE QUE VERSA SOBRE QUESTÃO DELIMITADA PARA FINS DE AFETAÇÃO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE E 2215853/GO, REFERENTES AO TEMA REPETITIVO N.º 1414, CUJA CONTROVÉRSIA É A SEGUINTE: "I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA". DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A TESE CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. SUSPENSÃO DO JULGAMETO DO RECURSO QUE SE IMPÕE ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ SOBRE O TEMA N.º 1414.