TJRJ 0939304-02.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO ENUNCIADO DOUTRINÁRIO Nº 108 DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TJERJ. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.071, DO NCPC E ART. 261-A DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (N. 6.015/73). FACULDADE DO AUTOR PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESDE E. TJRJ EM IAC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.