TJRJ 0802308-27.2024.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS CONSIGNADOS. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALEGA QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% DE SUA RENDA, BUSCANDO A LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. LIMITA-SE A VERIFICAR SE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU ULTRAPASSAM O LIMITE DA MARGEM LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SUBMETE-SE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A LEI MUNICIPAL N.º 7.107/2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 8.102/2023. 5. O ARTIGO 1°, CAPUT, DA ALUDIDA LEI DISPÕE QUE "AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO TERÃO COMO LIMITE MÁXIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DO SERVIDOR, EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E/OU TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, E ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS." 6. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EXCEDEM O LIMITE LEGAL, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL N.º 7.107/2021, ART. 1º, CAPUT; LEI MUNICIPAL N.º 8.102/2023; DECRETO MUNICIPAL N.º 53.869/2023, ART. 1º, I E II; ART. 85, § 11 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0909548-79.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 27/01/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0080136-08.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 15/12/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)