TJRJ 0810148-24.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LEGALIDADE DO CRITÉRIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, ESPECIALMENTE DIANTE DA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, AO REVISAR O TEMA 414, FIRMOU TESE DE QUE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM IMÓVEIS COM ÚNICO HIDRÔMETRO, DESDE QUE ESSA TARIFA REPRESENTE UMA FRANQUIA DE CONSUMO PARA CADA UNIDADE, SENDO EXIGÍVEL UMA PARCELA VARIÁVEL APENAS QUANDO O CONSUMO TOTAL EXCEDER ESSA FRANQUIA CONJUNTA. 4. A NOVA TESE VEDA A ADOÇÃO DE MODELO HÍBRIDO DE COBRANÇA, QUE DISPENSE A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, E AFASTA O CRITÉRIO BASEADO APENAS NO CONSUMO GLOBAL DO CONDOMÍNIO COMO SE FOSSE UMA ÚNICA UNIDADE. 5. O AUTOR SE ENQUADRA EXATAMENTE NA HIPÓTESE DEFINIDA PELO STJ, POR SE TRATAR DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM VÁRIAS ECONOMIAS E APENAS UM HIDRÔMETRO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA PELA METODOLOGIA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. 6. A SENTENÇA, AO DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NO CONSUMO REAL GLOBAL, CONTRARIOU A TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 414 DO STJ, IMPONDO-SE, POR ISSO, SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 83, §8º E §8º-A, ART. 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076; RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 25/06/2024 (TEMA 414); STJ, AGRG NO ARESP 637.072/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 09/03/2015; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0871927-19.2022.8.19.0001, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 06/02/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0074725-83.2022.8.19.0001, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 06/02/2025.