TJRJ 0820085-30.2025.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, SOB AS RUBRICAS "COMBINAQUI" E "METLIFE ODONTO", E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. 2. A APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO DIANTE DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, QUE SOFREU REDUÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR POR PERÍODO PROLONGADO, REQUERENDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO OU SE DEVE SER MAJORADO PARA MELHOR ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DA VULNERABILIDADE MATERIAL E DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DA CONSUMIDORA. 5. COM EFEITO, A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TORNA INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. 6. NESSE SENTIDO, A COBRANÇA MENSAL INDEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 54,90, PROLONGADA POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. 7. A INDEVIDA REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL POTENCIALIZA A GRAVIDADE DO DANO EXPERIMENTADO E EVIDENCIA AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA. 8. O TEMPO DESPENDIDO PELA AUTORA PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A IRREGULARIDADE E, POSTERIORMENTE, BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E REFORÇA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSEGURANDO COMPENSAÇÃO SUFICIENTE AO OFENDIDO E APTIDÃO PEDAGÓGICA PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA. 10. O VALOR FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, §3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.293.006/SP, 3ª TURMA; STJ, RESP 1.846.649/MA (TEMA 1.061); SÚMULA 479 DO STJ; SÚMULA 94 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804491-66.2024.8.19.0003, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2025.