TJRJ 3008181-26.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. INADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DO AUTOR. O AGRAVANTE SUSTENTA SER INCABÍVEL A LIMITAÇÃO DEFERIDA EM SEDE LIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO POSSUI COMO OBJETO A REPACTUAÇÃO GLOBAL DAS DÍVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUEM RITO ESPECÍFICO PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DO SUPERENDIVIDAMENTO, PRIORIZANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CREDORES POR MEIO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.181/2021 BUSCA AFASTAR, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A INTERVENÇÃO JUDICIAL DIRETA SOBRE OS CONTRATOS, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA E À SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO. A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS OU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA SEGUNDA ETAPA DO RITO DE SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTA NO ART. 104-B DO CDC PARA HIPÓTESE DE INSUCESSO DA CONCILIAÇÃO. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NÃO SE COMPATIBILIZA COM A LÓGICA PROCEDIMENTAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA CONCILIATÓRIA ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPULSÓRIAS DE REVISÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ___________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, § 3º. CDC, ART. 104-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 200. TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 295.TJRJ, AI Nº 0098984-43.2025.8.19.0000, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDIALI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.04.2026