TJRJ 0825855-89.2023.8.19.0210

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DESCARTE DO BEM PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO EM COLCHÃO ADQUIRIDO EM MARKETPLACE E ENTREGA EQUIVOCADA DE ADAPTADOR DE TV, SUBSTITUÍDO POR PERFUME. INSISTE A APELANTE TER HAVIDO FALHA DE SERVIÇO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO HAVER SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, BUSCANDO REABERTURA DA INSTRUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA. A DECISÃO DE SANEAMENTO NÃO FOI IMPUGNADA, HAVENDO A AUTORA SIDO ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A AUTORA COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO COLCHÃO, PORÉM INFORMOU TER DESCARTADO O PRODUTO, INVIABILIZANDO A PERÍCIA E A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DO ALEGADO VÍCIO. QUANTO AO ADAPTADOR, A RÉ DEMONSTROU TER REALIZADO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIZADO VALE-COMPRA À CONSUMIDORA, QUE FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO. SE A CONSUMIDORA ACEITOU A SOLUÇÃO CONSENSUAL, A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A QUESTÃO EM JUÍZO EFETIVAMENTE REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E MINA AS BASES DO BOA-FÉ E DA CONSENSUALIDADE. A UTILIZAÇÃO DO VALE-COMPRAS ATESTA ACEITAÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 18, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001567-15.2023.8.19.0080, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2026.