TJRJ 0843704-55.2024.8.19.0205

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INVERSÃO DE POSIÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA EM DEMANDA RELATIVA À COBRANÇA EXCESSIVA, ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, REFATURAMENTO DE CONTAS E DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO INVERSÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES E ATRIBUIÇÃO DE PROVIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS FORMULADOS PELA APELANTE, REQUERENDO EFEITOS MODIFICATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RELATÓRIO E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO IDENTIFICAM EXPRESSAMENTE A CONCESSIONÁRIA RÉ COMO APELANTE, INEXISTINDO INVERSÃO DE POSIÇÃO PROCESSUAL. O ACÓRDÃO ANALISOU INTEGRALMENTE AS TESES RECURSAIS DEDUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM RAZÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DEMONSTRA COERÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR E O DISPOSITIVO, INEXISTINDO ERRO MATERIAL OU INCOMPATIBILIDADE ENTRE O JULGAMENTO E OS PEDIDOS FORMULADOS PELA APELANTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 170.