TJRJ 0837830-26.2023.8.19.0205

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA INTERNACIONAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO FIXADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE A PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE, REJEITANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR RECLAMA DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NÃO ENTREGA DE PRODUTO CONFIGURA DANO MORAL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO BEM, DE MODO QUE O ATRASO INJUSTIFICADO E O INADIMPLEMENTO DA ENTREGA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DIANTE DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO REGULARMENTE PAGO E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESCABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, §11 QUANDO O RECURSO É PROVIDO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 487, I; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800014-35.2024.8.19.0056, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.03.2025.