TJRJ 0833519-89.2023.8.19.0205

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. O APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO DÉBITO DISCUTIDO FOI LEGÍTIMA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE AFIRMA TER SIDO CELEBRADO PELA AUTORA, LIMITANDO-SE A JUNTAR DOCUMENTOS REFERENTES À ABERTURA DE CONTA CORRENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO QUE ORIGINOU O DÉBITO. OS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NÃO CONTÊM INFORMAÇÕES TÉCNICAS APTAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO, COMO DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO. A AUTORA IMPUGNA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, AFIRMANDO DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO. CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1061, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE PROVA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA AVENÇA, O QUE NÃO OCORREU. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E CARACTERIZA DANO MORAL. O VALOR DE R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A NECESSIDADE DE A AUTORA RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II, 487, I, E 85, § 11; CC, ARTS. 406 E 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807657-19.2023.8.19.0205, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 14.08.2025.