TJRJ 0800851-74.2025.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA ALEGA SOFRER DESCONTOS MENSAIS, EM SUA CONTA BANCÁRIA, REFERENTES A SEGURO QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A: (1) CESSAR IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS REFERENTE AO PRODUTO DENOMINADO "SEGURO CARTÃO"; (2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA VIGÊNCIA E A DATA DO CANCELAMENTO DO PRODUTO; E (3) PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DE QUE CONTRATOU O SEGURO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.