TJRJ 0820442-98.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. DESCONTOS EM FOLHA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ESTORNO E NOVA COBRANÇA COM ENCARGOS ("MORA CRÉDITO PESSOAL"). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ESPECIALMENTE QUANTO À COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES E, CONSEQUENTE, LICITUDE, OU NÃO, DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS EVENTUALMENTE CAUSADOS, BEM COMO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 297 DO STJ. 2. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR A DINÂMICA IRREGULAR DAS COBRANÇAS: DESCONTO EM FOLHA, ESTORNO EM CONTA CORRENTE E NOVA COBRANÇA COM ENCARGOS INDEVIDOS. 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC, NEM A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. 4. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE COBRANÇA INDEVIDA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA REITERAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E SOBRETUDO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE: A COBRANÇA IRREGULAR E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, DO CDC; ART. 373, CAPUT, I E II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297, DO STJ; SÚMULAS Nº 89 E Nº 330, DO TJRJ.; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.538.985/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/9/2024, DJE DE 30/9/2024; TJRJ - APELAÇÃO: 0406816-66.2016.8.19.0001, RELATOR.: DES. CLEBER GHELFENSTEIN, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ - APL: 0000759-34.2018.8.19.0064, RELATOR.: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 15/06/2023, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)).