TJRJ 3005555-34.2026.8.19.0000

CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 980/25 DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL [PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI]. PROCESSO LEGISLATIVO. DEFLAGRAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. REFERENDO DE CAUTELAR CONCEDIDA EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 980/25, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE PORTO REAL" E CUJO PROCESSO LEGISLATIVO FOI DEFLAGRADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE, EM REFERENDO DE CAUTELAR MONOCRATICAMENTE CONCEDIDA, A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS, À LUZ DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA LEI N.º 980/25 DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, INSTITUIDORA DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM O ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENDO CERTO QUE "O ART. 113 DO ADCT É NORMA DE CARÁTER NACIONAL E VINCULANTE PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS" (RE 1.484.598 AGR), É "INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT, O DISPOSITIVO DE LEI QUE IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO, QUE DECORRA DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DESACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO" (ADI 7145), A QUAL, POR ORA, NÃO SE DEMONSTROU NO PROCESSO LEGISLATIVO SUBJACENTE; DAÍ QUE, DIANTE DA PREMÊNCIA QUE ENTREPASSA AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, É DE SER INTERDITADA A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAREM NOVOS PARCELAMENTOS APARENTEMENTE INVÁLIDOS, ATÉ QUE SE JULGUE EM DEFINITIVO A PRESENTE AÇÃO DIRETA. 4. A ADOÇÃO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, DE MEDIDA ADMINISTRATIVO-NORMATIVA FORMALMENTE INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DIRETA QUE ELE PRÓPRIO DEFLAGRARA - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - NÃO DESFIGURA, PER SE, A UTILIDADE DA PROSSECUÇÃO DA PRESENTE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. IV. DISPOSITIVO 5. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. ________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.484.598 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, PLENO, DJE 26-03-2025; ADI 7145, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, DJE 20-10-2025.