TJRJ 3003436-03.2026.8.19.0000

CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.037/25 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO [PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA PROVIDA PELO SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO]. REGIÃO METROPOLITANA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. REFERENDO DE CAUTELAR CONCEDIDA EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (ABCON) COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.037/25, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA PROVIDA PELO SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO», POR OFENSA AOS ARTS. 7º; 73, IX; 75, § 2º; 112, § 1º, II, D; 145, VI, A; 242, CAPUT; 343; 358, I E V; E 366, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE, EM REFERENDO DE CAUTELAR MONOCRATICAMENTE CONCEDIDA, A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS, À LUZ DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA LEI N.º 9.037/25, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE «DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA PROVIDA PELO SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO», COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. UMA VEZ QUE SE RECONHECE O PODER CONCEDENTE E A TITULARIDADE «DO SERVIÇO AO COLEGIADO FORMADO PELOS MUNICÍPIOS E PELO ESTADO FEDERADO» (ADI 1842), APARENTEMENTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL QUE O PARLAMENTO DE UM DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAQUELA REGIÃO REMODELE, À SUA MANEIRA, SERVIÇO CONCEDIDO DE INTERESSE METROPOLITANO, CUJA ORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO COMPETE AO ESTADO, ALÉM DE QUE A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁGUA PROVIDA PELO SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO, CONCEDIDA AOS CIDADÃOS POR ENTE MUNICIPAL, PARECE TER O CONDÃO DE ALTERAR A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ESTABELECIDA NA CONCLUSÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, O QUE, EM TESE, PODE CARACTERIZAR DESEQUILIBRANTE INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO; DIANTE DA PREMÊNCIA QUE ENTREPASSA AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, INCLUSIVE EM ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS E AMBIENTAIS, É DE SER SUSPENSA A LEI DISCUTIDA, ATÉ QUE SE JULGUE EM DEFINITIVO A PRESENTE AÇÃO DIRETA. IV. DISPOSITIVO 4. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.