TJRJ 3003583-29.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM COM BASE NA RENDA BRUTA. AGRAVANTE IDOSO (63 ANOS). POLICIAL MILITAR INATIVO. COMPROVAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE RENDIMENTOS NOMINAIS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA REAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL DE 50% E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA (ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99). PRECEDENTES DO STJ QUE RECHAÇAM CRITÉRIOS ABSTRATOS DE RENDA BRUTA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.