TJRJ 3066232-61.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, APESAR DO REGULAR PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA. O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA, CUJA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇA E A RESTABELECER O SERVIÇO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO QUE TEVE SEU CURSO ANTERIOR GUARDA A MESMA RELAÇÃO DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA JÁ APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE COM A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONTROVÉRSIA TRAZIDA NESTA DEMANDA QUE OBSERVA A MESMA DINÂMICA DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA, CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÉBITOS NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E CORTE IRREGULAR DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DEVE SER ARGUIDO NO JUÍZO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUAL CONCEDEU O BEM DA VIDA ALMEJADO PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DESTA RELATORIA: 0812869-93.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 02/03/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) RECURSO DESPROVIDO.