TJRJ 3004003-34.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA É DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, DEPENDENDO, PORTANTO, DE SUA DEMONSTRAÇÃO. IN CASU, NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CF CONFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVA SEU ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA, A PERMITIR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, EIS QUE EXERCE O CARGO DE SUBTENENTE DA PMERJ E RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS ELEVADOS. COM EFEITO, OS CONTRACHEQUES CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O EXAME JUDICIAL NÃO PODE SE AMPARAR UNICAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO, SEM DEIXAR DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA CONCRETA DA PARTE INTERESSADA, REFUTANDO A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NESSE QUADRO, EXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR/AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, DE FORMA DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE POBREZA POR ELE SUBSCRITA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. POR DERRADEIRO, OBSERVA-SE QUE DIANTE DA DIFICULDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA O MM JUÍZO MONOCRÁTICO DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, MEDIDA ESSA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA VIABILIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXV DA CF. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL, BEM COMO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO.