TJRJ 0822933-33.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM A RETENÇÃO DE VALORES QUE LHE SERIAM DEVIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBORA A APELAÇÃO SE LIMITE A QUESTIONAR A DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (QUE INTEGRAM A SENTENÇA), CONSIDERA-SE QUE O RECURSO ATACA O CONJUNTO DECISÓRIO FORMADO PELA SENTENÇA E PELA DECISÃO ACLARATÓRIA. A RETENÇÃO PROVISÓRIA DE PARCELAS DO CONTRATO, ATÉ A PROVA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E IMPOSTOS, NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, MORMENTE QUANDO HÁ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO E O CONDOMÍNIO RÉU EXPERIMENTOU CONDENAÇÕES NA ESFERA TRABALHISTA, EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS PELA EMPRESA AUTORA A SEUS EMPREGADOS. O TOMADOR DO SERVIÇO POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO PRESTADOR, TANTO QUE EXPERIMENTOU CONDENAÇÕES NA ESFERA TRABALHISTA EM AÇÕES MOVIDAS POR EX-EMPREGADOS DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, IMPONDO À PARTE RÉ UM PREJUÍZO MUITO SUPERIOR À VERBA RETIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST E DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TJERJ QUE RECONHECEM A REGULARIDADE DA RETENÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESSA HIPÓTESE. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS FISCAIS E TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS, TAMPOUCO DO CORRETO ADIMPLEMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA A RETENÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II DO CPC. AO CONTRÁRIO, O CONDOMÍNIO RÉU REGULARMENTE NOTIFICOU A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTASSE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE TAXAS, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS, APTOS A DEMONSTRAREM A TOTAL REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS AINDA PENDENTES, UMA VEZ QUE FORA SURPREENDIDO COM O RECEBIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EX-FUNCIONÁRIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES PAGOS DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, EM RAZÃO DE NÃO DETER A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO ÀS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, NÃO RESTANDO DÚVIDA DE QUE A RETENÇÃO DO PAGAMENTO DECORRIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E QUE RESPONDEU NA ESFERA TRABALHISTA PELOS DÉBITOS INADIMPLIDOS DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE VINDO A SER CONDENADA EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES RETIDOS POR FORÇA DO CONTRATO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO