TJRJ 0820748-61.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DECLINANDO O JULGADOR AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, NÃO ESTANDO OBRIGADO A SEGUIR A LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR E A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DESTE E A FUNDAMENTAÇÃO DAQUELA NÃO GERA NULIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, PERMANECENDO A CARGO DA PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS CONSTITUTIVAS DE SEU DIREITO. A ALEGAÇÃO DE OFENSA À INSTRUÇÃO INSS 138/2022 SOMENTE FOI ARGUIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, SEM QUE TENHA SIDO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL OU SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REVELANDO VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, URGE ESCLARECER QUE A VEDAÇÃO TRAZIDA PELA NORMATIVA EM QUESTÃO VISA PRESERVAR A PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA, DE CONDICIONAR O CRÉDITO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DE INCLUIR O SEGURO AUTOMATICAMENTE, O QUE DIVERGE SOBREMANEIRA DA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR OPTA LIVREMENTE E CONSCIENTEMENTE PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, PARA PROTEÇÃO DE SUA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 972) E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS CONFIRMAM QUE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO OPTATIVA E NÃO COMPULSÓRIA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EM SITUAÇÕES EM QUE O CONSUMIDOR MANIFESTA EXPRESSAMENTE SUA VONTADE. INEXISTINDO PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO COMPELIDA A CONTRATAR O REFERIDO SEGURO, É VÁLIDA TAL COBRANÇA. A NECESSIDADE OU NÃO DE UM CONTRATO DE SEGURO SOMENTE PODE SER PRECISAMENTE AFERIDA AO FINAL DO PRAZO DE SUA VIGÊNCIA, POSTO QUE O RISCO É SEU ELEMENTO CENTRAL E A RAZÃO DE EXISTIR. NÃO SE VISLUMBRA VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI OBRIGADA A CELEBRAR O CONTRATO DE SEGURO, QUANDO OS BENEFÍCIOS QUE PODERIAM ADVIR DA CONTRATAÇÃO SÃO INCONTROVERSOS. ALÉM DA IDADE AVANÇADA, O AUTOR INFORMA SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, COM HISTÓRICO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E COLOCAÇÃO DE DIVERSOS STENTS E DE MARCO-PASSO DEFINITIVO E O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTA-SE DE LONGA DURAÇÃO, COM TÉRMINO PREVISTO SOMENTE PARA O ANO DE 2030. GARANTIA DE QUITAÇÃO OU PAGAMENTO DE PARCELAS DA DÍVIDA, EM CASOS DE IMPREVISTOS COMO MORTE NATURAL OU ACIDENTAL, OU DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE, GERANDO PROTEÇÃO FINANCEIRA PARA SUA FAMÍLIA, BEM COMO COBERTURA DE DESPESAS COM FUNERAL E DESCONTO EM MEDICAMENTOS. INSTRUMENTO QUE LOGO EM SUA PRIMEIRA PÁGINA APRESENTA QUADRO DESCRITIVO COM A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DA OPERAÇÃO, TAXAS DE JUROS, TRIBUTOS E SEGURO CONTRATADO, DE MODO QUE EVIDENCIADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE FORMA OPCIONAL. CONTRATO QUE IGUALMENTE SE MOSTRA PLENAMENTE CLARO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO RISCO A SER COBERTO, O VALOR DO PRÊMIO, O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO, AS COBERTURAS CONTRATADAS E OS RISCOS EXCLUÍDOS, ALÉM DO PRAZO DE VIGÊNCIA, ASSEGURANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 46 DO CDC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS A DEMONSTRAREM VICIO DE CONSENTIMENTO HÁBIL A MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO OU PROVA DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFASTAR A VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. PRECEDENTES DESTE TJERJ. AUTOR QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA, EXCESSIVA OU CUMULAÇÃO INDEVIDA, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO