TJRJ 0919478-24.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA ANTE A JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA ADI 7.265. RECOMENDAÇÃO MÉDICA E RISCO DE VIDA COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. MODALIDADE RECURSAL QUE SÓ PERMITE O REEXAME DO ACÓRDÃO ATACADO QUANDO UTILIZADA COM O ESPECÍFICO OBJETIVO DE VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER INTEGRATIVO-RETIFICADOR, NO INTUITO DE AFASTAR AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A PROVOCAR NOVA DECISÃO DA CAUSA, NEM O REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IN CASU, INEXISTE A ALEGADA OMISSÃO / CONTRADIÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS DA ADI 7.265. A QUESTÃO DE FUNDO EXPRESSA MERO INCONFORMISMO. DESSA FORMA, A PRETEXTO DE O ACÓRDÃO CONTER OS VÍCIOS ALEGADOS, NA VERDADE, PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA COM O REEXAME DA QUESTÃO SUSCITADA, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.