TJRJ 0802246-30.2025.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL NO CASO CONCRETO. NO MÉRITO, CINGE-SE A DEMANDA AQUI TRAZIDA PELA PARTE AUTORA, EX-SÍNDICO DO CONDOMÍNIO RÉU, PRETENDENDO A INVALIDAÇÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/01/2025, QUE DELIBEROU POR SUA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE SÍNDICO. ART. 1.349, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS ROBUSTA E CONVINCENTE, NOTADAMENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, LISTA DE PRESENÇA, ATA ASSEMBLEAR E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DO QUÓRUM E A CONCORDÂNCIA MAJORITÁRIA DOS CONDÔMINOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFEREM VALIDADE AO ATO DELIBERATIVO, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERFERÊNCIA INDEVIDA OU VÍCIO DE VONTADE COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL APTO A MACULAR A ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.