TJRJ 0801633-23.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS APELADAS, EM RAZÃO DE ALEGADA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO, SEM O CORRESPONDENTE ESTORNO, E SE CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A ALEGADA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. MESMO EM SEDE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSTITUI ÔNUS DO CONSUMIDOR A COMPROVAÇÃO DO FATO DESCRITO NA INICIAL, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AQUELES DOIS ELEMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER LESÃO A HONRA E DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO E DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELAS RÉS, NÃO SE JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DE QUALQUER DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO INCISO I, § 3º, DO ART. 14, DO CDC. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.