TJRJ 3005626-36.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DA PARTE RÉ DE REALIZAR COBRANÇAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DECORRENTE DE ACERTO DE FATURAMENTO, NA OBRIGAÇÃO DE A PARTE RÉ EMITIR AS FATURAS MENSAIS EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE APURADO, NA ABSTENÇÃO DE A DEMANDADA PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NO ENTANTO, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC), POR SI SÓ, NÃO CRIA UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR O BENEFÍCIO SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. SÚMULA Nº 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE ANEXOU AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. A TÍTULO DE EXEMPLO, NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025, HOUVE RECEBIMENTO DE 15 (QUINZE CRÉDITOS) NUM SÓ DIA, COM VALORES QUE VARIAM ENTRE R$ 400,00 E 1.500,00 (QUATROCENTOS REAIS E UM MIL QUINHENTOS REAIS), TOTALIZANDO R$ 16.700 (DEZESSEIS MIL E SETECENTOS REAIS). É PRECISO COTEJAR, AINDA, A REFERIDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUAL SEJA, R$ 26.403,80 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA SE CHEGAR À CONCLUSÃO DE QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM QUE COMPROMETA O PRÓPRIO SUSTENTO OU O DE SUA FAMÍLIA. QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ÚLTIMA FATURA DE ENERGIA COLACIONADA AOS AUTOS INDICA QUE A PARTE AUTORA NÃO VEM SENDO MAIS COBRADA PELO PARCELAMENTO QUE ORA SE QUESTIONA, INEXISTENTE, PORTANTO, O PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.