TJRJ 0899575-03.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO REVOGATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. ENUNCIADO SUMULAR Nº 46 DO TJRJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA, PORQUANTO A APELAÇÃO É RECEBIDA, EM REGRA, NO DUPLO EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.012 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.