TJRJ 0803425-94.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE ANÚNCIO EM MARKETPLACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE RECEBEU, DE TERCEIRO, CERTIFICADO DE REGISTRO REFERENTE À FOTO DA CAMISA SOCIAL UTILIZADA PELA PARTE AUTORA EM SEU ANÚNCIO. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CERTIFICADOS DE REGISTRO HÁBIL A COMPROVAR A TITULARIDADE ESPECÍFICA DA FOTOGRAFIA OBJETO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. OBRAS FOTOGRÁFICAS E AS PRODUZIDAS POR QUALQUER PROCESSO ANÁLOGO AO DA FOTOGRAFIA QUE SÃO PROTEGIDAS PELO ART. 7º, INCISO, VII DA LEI 9.610/98. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.