TJRJ 0861422-95.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE APARELHO CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA APLICATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA QUE IMPEDISSEM A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS POR TERCEIROS NO APLICATIVO SEM UTILIZAÇÃO DE SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.