TJRJ 0900348-82.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. EM QUE PESE HAVER NOS AUTOS ATESTADO MÉDICO DANDO CONTA DA NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA FINS DE MELHORA DA SAÚDE DA PARTE AUTORA, OS ARTIGOS 10, INCISOS V, VI, E 12 DA LEI Nº 9.656/98, BEM COMO O ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS E DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO ANTINEOPLÁSICOS E AQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. ILICITUDE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO AO RECURSO.