TJRJ 0814904-08.2024.8.19.0014

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A APELANTE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E PERMANECEU INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INCUMBE À PARTE REQUERER OPORTUNAMENTE AS PROVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, BEM COMO FORMULAR PERGUNTAS PERTINENTES EM AUDIÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR TAL ÔNUS PROCESSUAL AO JUÍZO OU À PARTE ADVERSA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É AFASTADA QUANDO CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. A AUTORA ADMITIU TER SEGUIDO INTEGRALMENTE AS ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR, REALIZANDO OPERAÇÕES EM SEU APARELHO CELULAR E PROSSEGUINDO COM A TRANSFERÊNCIA MESMO DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO DESCONHECIDO COMO BENEFICIÁRIO. NÃO HÁ PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS, FALHA SISTÊMICA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE TENHA POSSIBILITADO A FRAUDE, SENDO O PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA AO FORNECER ACESSO OPERACIONAL AO GOLPISTA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357, §1º, 373, I, 487, I, 1.010, 82 E 85, §2º. CDC, ART. 14 E ART. 14, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076, DJE 31.05.2022. STJ, SÚMULAS 297 E 479. TJRJ, SÚMULA 330. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805296-48.2022.8.19.0210, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2024.