TJRJ 0807978-74.2025.8.19.0208

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA CESTA BÁSICA. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DOCUMENTOS, DADOS PESSOAIS E BIOMETRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DEMANDA QUE DISCUTE "GOLPE DA CESTA BÁSICA". O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AUTOR QUE ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS SENSÍVEIS, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E PERMITIU A CAPTURA DE SUA IMAGEM POR ESTRANHOS QUE COMPARECERAM À SUA RESIDÊNCIA. OS CONTRATOS OCORRERAM NA MESMA DATA DA VISITA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, DOCUMENTOS ORIGINAIS E BIOMETRIA DO AUTOR. CONDUTA DO AUTOR QUE FOI DETERMINANTE PARA FRAUDE. O ENVIO DE TERCEIROS AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS EXTRAPOLA OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA E CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA, VAZAMENTO DE DADOS OU PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA FRAUDE NARRADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 107. CDC, ART. 14, §3º, II. CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, 487, I, E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828754-50.2024.8.19.0202, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2026. STJ, ARESP Nº 3.187.085/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJEN 13.05.2026.