TJRJ 0822207-07.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. NÃO COMPARECIMENTO À LAVRATURA DA ESCRITURA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DECLARANDO A RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA E CONDENANDO-A À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO APRESENTOU AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS NEM COMPARECEU À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A QUEM DEVE SER IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, DEMONSTRA QUE A VENDEDORA NÃO COMPARECE AO ATO DE ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, INVIABILIZANDO A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. 4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 5. A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS E É AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. 6. A REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO AFASTA A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 7. A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA IMPÕE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COMO FORMA DE RECOMPOR O STATUS QUO ANTE E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. A INVOCAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DE CLÁUSULA RESOLUTIVA NÃO SE APLICA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA PARTE ADVERSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 421, 422 E 475; CPC, ARTS. 371, 373, II, E 85, §§ 2º E 11.