TJRJ 3002058-12.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CONTROVERTIDOS. 2. A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO PADRÃO ANÔMALO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM DESVIOS SIGNIFICATIVOS EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA, AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ROTINA E EXISTÊNCIA DE ACORDOS JUDICIAIS ANTERIORES RECONHECENDO IRREGULARIDADE. 3. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR OS DESVIOS DE CONSUMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS, COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AGRAVO É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.015, I, DO CPC. 6. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE DEMONSTRA PADRÃO ANÔMALO DE CONSUMO, AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ROTINA E EXISTÊNCIA DE ACORDOS JUDICIAIS ANTERIORES, O QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 8. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC. 9. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ESTÁ CONFIGURADO PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, RISCO DE CORTE E POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. 10. É CABÍVEL A CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERTIDOS, COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE: (I) PROIBIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; (II) AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025 NO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA HISTÓRICA DE 190 KWH; E (III) AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE FUTURAS FATURAS COM CONSUMO SUPERIOR A 230 KWH. TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC IMPÕE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONSUMO. 3. É LEGÍTIMA A CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERTIDOS, COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.015, I; CDC, ARTS. 6º, VIII E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, PROC. 0005918-80.2016.8.19.0046, J. 28.03.2018; SÚMULA 59 TJRJ.