TJRJ 0840237-56.2024.8.19.0209

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AJUIZADA POR RESPONSÁVEL LEGAL DE ALUNA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM RAZÃO DE COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE TEMPO INTEGRAL, APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM 31/10/2023. 2. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA COMUNICOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO E, MESMO ASSIM, FORAM REALIZADAS COBRANÇAS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023, TOTALIZANDO R$1.267,18. 3. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ, DECRETADA A REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA E TENTATIVA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 7. A COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO, APÓS COMUNICAÇÃO EXPRESSA DE CANCELAMENTO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, AFASTADA NO CASO CONCRETO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 9. A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ, MAS APENAS DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTA DOLOSA OU GRAVEMENTE CULPOSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 10. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. 11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES E AFASTOU O DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COBRANÇA DE SERVIÇO EDUCACIONAL APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, AFASTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE. 3. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.195.995/RJ; STJ, AGINT NO ARESP 1689624/GO; SÚMULA Nº 230 DO TJRJ.