TJRJ 0834732-29.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE A ACLARAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES QUE MACULEM A DECISÃO IMPUGNADA, MAS NÃO A ADEQUÁ-LA A TESE DO EMBARGANTE. EFEITOS NITIDAMENTE INFRINGENTES DEVEM SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DE OUTRA ESPÉCIE RECURSAL. OUTROSSIM, COMO MEIO DE INTEGRAÇÃO, IGUALMENTE NÃO SE DESTINAM AO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM.