TJRJ 0808530-14.2024.8.19.0066

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM MAJORAÇÃO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. INCLUSÃO DE ENCARGOS NÃO DISCRIMINADOS ORIGINARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (RESP 1.418.593/MS). INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VINCULADA AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS DE APREENSÃO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA RÉ NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, DECLAROU QUITADO O CONTRATO, REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR: (I) SE O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA DEVEDORA, EM VALOR COINCIDENTE COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO NA INICIAL, É SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA; E (II) SE É ADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE COM BASE EM PLANILHA SUPERVENIENTE APRESENTADA PELA CREDORA NO CURSO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1) NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.931/2004, A PURGAÇÃO DA MORA EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.418.593/MS, SEGUNDO O QUAL TAL INTEGRALIDADE CORRESPONDE AOS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL. 3.2) NO CASO CONCRETO, A CREDORA INDICOU, NA EXORDIAL, O MONTANTE DEVIDO, O QUAL FOI INTEGRALMENTE DEPOSITADO PELA DEVEDORA, ATENDENDO AO REQUISITO LEGAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. 3.3) A PLANILHA SUPERVENIENTE APRESENTADA PELA APELANTE PROMOVEU SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA, COM INCLUSÃO DE ENCARGOS NÃO DISCRIMINADOS ORIGINARIAMENTE, TAIS COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CUSTOS DE RETOMADA, ALÉM DE DIVERGÊNCIAS NO VALOR-BASE, NÃO SE TRATANDO DE MERA ATUALIZAÇÃO ARITMÉTICA. 3.4) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE ECONÔMICA DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO CONTRADITÓRIO. 3.5) A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FOI CUMPRIDA POR INÉRCIA DA PRÓPRIA CREDORA, INEXISTINDO LASTRO FÁTICO PARA A COBRANÇA DE DESPESAS DE APREENSÃO, REMOÇÃO OU RECUPERAÇÃO DO BEM. 3.6) A INCLUSÃO DE CUSTAS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS NO MONTANTE DA PURGAÇÃO EXIGE PREVISÃO CONTRATUAL, LIQUIDEZ E PRÉVIA INTEGRAÇÃO AO DEMONSTRATIVO INICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU. 3.7) CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO DEPÓSITO REALIZADO E AO DESCONSIDERAR A PLANILHA SUPERVENIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. " AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISIUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.