TJRJ 0806808-82.2025.8.19.0203

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, À EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. 3. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E DA NEGATIVAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, BEM COMO A LICITUDE DAS COBRANÇAS E DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO CDC. 6. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE MODO TÉCNICO E VERIFICÁVEL, A AUTENTICIDADE, A INTEGRIDADE E A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 7. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, QUE O CONSUMIDOR EFETIVAMENTE CELEBROU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DIANTE DE INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS, AUSÊNCIA DE DOSSIÊ TÉCNICO COMPLETO E FALTA DE PROVA DA EFETIVA AQUISIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. 8. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, FUNDADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADO, É INDEVIDA E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 10. A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUI CARÁTER COERCITIVO, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 373, I E II, 85, § 11, 537, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1061; STJ, SÚMULA 479; TJ/RJ, SÚMULA 89.IV.