TJRJ 3006259-47.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA ELEVADA. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DESTINADO AO LAZER ("CASA DE VERANEIO"). PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 98, DO CPC. 2. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS (ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, E SÚMULA Nº 39, DO TJRJ). 3. A RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AGRAVANTE, PRÓXIMA DE R$10.000,00, REVELA PADRÃO REMUNERATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EXTRAORDINÁRIO QUE INVIABILIZE O PAGAMENTO DAS CUSTAS. 4. PARTE DAS DESPESAS ALEGADAS DECORRE DE ESCOLHAS PESSOAIS DE MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA, NÃO SENDO APTAS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. 5. A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DESTINADO AO LAZER ("CASA DE VERANEIO"), CONFORME AFIRMADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, EVIDENCIA PATRIMÔNIO E PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE PAUTOU EM ELEMENTOS CONCRETOS, AFASTANDO CORRETAMENTE A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO LEGÍTIMO SEU INDEFERIMENTO QUANDO DEMONSTRADA RENDA ELEVADA E PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: TJRJ, SÚMULA N.º 39; TJRJ, 0100171-86.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 11/03/2026 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.