TJRJ 0814955-32.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS APÓS QUITAÇÃO. DEMANDA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, CONSISTENTES NA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ALEGADA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO NA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LEGALIDADE DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE FATO NOVO APTO A AFASTAR A COISA JULGADA. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297, DO STJ). 2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. 3. EM ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE ERROR IN JUDICANDO, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELA PARTE RÉ. 4. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, NA QUAL FOI DISCUTIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DOS DESCONTOS CORRELATOS, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO. 5. VERIFICADA A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), SENDO INSUFICIENTE A MERA REQUALIFICAÇÃO DOS FATOS PARA AFASTAR A COISA JULGADA. 6. A ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS QUITAÇÃO NÃO CONFIGURA FATO NOVO, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ EXISTIAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR E PODERIAM TER SIDO ALI DEDUZIDAS. 7. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE OU DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO OU CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 8. CONFIGURADA A COISA JULGADA MATERIAL, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. 9. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.414 DO STJ, DIANTE DA PRÉVIA APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO EM DEMANDA ANTERIOR. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. TESE JURÍDICA: A EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A VALIDADE DE CONTRATO E DOS DESCONTOS DELE DECORRENTES IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVA DEMANDA, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 485, V, 502, 98, §3º, E 85, §11, DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297, DO STJ; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0807423-18.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. DES(A). JDS. DES. GUILHERME PEDROSA LOPES - JULGAMENTO: 03/12/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.